Não vou falar aqui da mais nova controvérsia entre Brasil e Argentina sobre as licenças de importação, tampouco é um texto sobre defesa e os combates na Ásia, em especial no Afeganistão e Paquistão. O texto aborda a interpelação que o governo interino de Honduras faz contra o Brasil no âmbito do Tribunal Penal Internacional, claro sediado em Haia.
Devo salientar que essa é uma área do Direito Internacional que não tenho muita familiaridade, portanto, não tecerei comentários jurídicos profundos que cabem a mentes mais habituadas ao Direito Internacional. (pra citar algumas que levo muito a sério, mesmo não sendo as figurinhas carimbadas: Dra. Josycler Arana, Dra. Ana Paula Dourado Sant’anna, Dra. Daniela Rodrigues Santos, Bacharela em Direito Débora Cristina Cruvinel Matos, Bacharela em Direito e em Relações Internacionais Carolina Valente, sim tenho a sorte de ser cercado de mentes jurídicas geniais ao que se soma uma visão muito particular feminina).
Vou me fixar aqui ao aspecto político desse ato, primeiro mostra que a despeito de toda pressão internacional o governo interino de Michelleti se vê e se comporta como um governo de fato, um governo ungido de normalidade institucional, não se comporta como uma autocracia, e não se percebe como um regime de exceção ao estilo dos governos militares que afligiram a região no passado.
Ao escolher a via jurídica o governo Michelleti afasta a possibilidade sempre aviltada de que a Embaixada do Brasil estaria prestes a ser invadida, inclusive como noticiado segundo o presidente deposto estaria a sofrer com ataques químicos e de radiações de alta freqüência por parte de mercenários israelenses (uma trama digna do autor dos filmes da série Bourne). Essa opção, também, mostra uma intenção de resolução pacifica que está a ser reforçada pelo envio de representantes dos EUA para negociar.
Muitas são as defesas que são colocadas pelo governo brasileiro para justificar a ou tentar até mesmo afirmar que não existe ingerência brasileira, mas fica claro que há uma ingerência a Convenção de Caracas é clara quanto ao veto do uso da inviolabilidade de uma Embaixada, Consulado e outros recintos que gozam de privilégios previstos no citado tratado, para que se promova a inquietação e qualquer tipo de agitação política no território que abriga a Embaixada.
E ainda prevê a referida Convenção que não exime de observação dessa norma o não-reconhecimento por parte de quem abriga o asilado do governo que recebe a Embaixada. Portanto, mesmo sendo considerados golpistas pelo governo brasileiro isso não gera exceção que permita que o Brasil ceda a estrutura de sua representação diplomática para ingerência em assuntos internos hondurenhos.
Claro que o governo brasileiro tenta burlar essa norma ao não conceder oficialmente status de asilado diplomático ao presidente deposto, pode até que juridicamente esse estratagema funcione, mas do ponto de vista da política fica flagrante a intervenção do Brasil, muitos que a aplaudem agora a chamariam de imperialista fosse o governo Lula de direita e o Michelleti de esquerda. É lógico que o lado do espectro político não muda o caráter do ato de ingerência. Tampouco justifica, mas certamente explica.
Classifico como um belo contra-ataque o recurso a Corte Internacional, por que demonstra ainda que simbolicamente um compromisso com as leis, com a ordem e com a maneira institucional de solucionar problemas. O que não combina com a imagem descrita por muito de que esse regime seria um regime de exceção brutal e sequioso de se perpetuar no poder.
Ao afastar o fantasma do ataque a Embaixada o governo interino, afasta também a possibilidade de fornecer um pretexto para uma intervenção mais incisiva no país, por parte de vizinhos e outras potências regionais.
Ainda que seja indeferido o pedido, simbolicamente ele já demonstra um interesse do regime em manter a legalidade como horizonte, o que pode fazer com que as eleições de novembro sejam reconhecidas cessando com isso os embargos dos EUA.
É hora de abordar a resolução desse conflito com maior empenho, pelo bem do povo hondurenho que será chamado a pagar o mais alto preço se insistirem nesse impasse, cada vez mais polarizado, terreno fértil para radicalismos e abusos, isso sem falar na tragédia que seria uma guerra civil ou insurgência no segundo país mais pobre das Américas.
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