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Mostrando postagens de julho, 2007

O mecanismo de solução de controvérsias da OMC

Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias ( Dispute Settlement Understanding - DSU) O Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias ( Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes - DSU) faz parte integrante da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT e institui a Organização Mundial do Comércio. [1] As controvérsias que estão submetidas ao crivo do Dispute Settlement Understanding - DSU são as referentes aos acordos relacionados no Apêndice 1 [2] , bem como as especificações do Apêndice 2. Enfim, cobre todos os Acordos da Rodada Uruguai. As regras e procedimentos do DSU se aplicam igualmente às consultas e solução de controvérsias entre os Estados Membros relativamente a seus direitos ou obrigações ao amparo do Acordo Constitutivo da OMC. Como elemento histórico cumpre observar o relato do representante australiano na Roda